STF declara constitucionalidade do fim do imposto sindical obrigatório

Belo Horizonte | Quarta-feira, 4 de julho de 2018 - 9h 30 - Atualizado às 9h 38

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã da última sexta-feira (29), por 6 votos a 3, declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. 

 

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, apresentado ontem (28), quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

 

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