Código de Defesa do Contribuinte

Defesa dos direitos do empresariado


A regulamentação do Código era aguardada pelo Movimento Lojista mineiro há 12 anos, data em que foi aprovada a Lei 13.515 de 07 de abril de 2000.

 

Durante esse tempo, a FCDL-MG, juntamente com outras entidades de classe de todo o Estado, manteve-se atuante em prol da regulamentação dessa ferramenta de equalização das relações entre o Fisco e o empresariado.

 

 

 

 

 


 

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